Políticas de Uso para Períodos Eleitorais

POLÍTICA DE USO DO INIMIGOPED PARA PERÍODOS ELEITORAIS

Prezado(a) Usuário(a),

O presente instrumento, doravante denominado "Política", estabelece as diretrizes para a utilização da plataforma on-line denominada InimigoPed ("Plataforma"), durante períodos eleitorais, especialmente nas eleições para gestão do Centro Acadêmico da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CAPF/EDU/UERJ).

Ao acessar e fazer uso da Plataforma durante períodos eleitorais, o usuário atesta ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas estabelecidas nesta Política.

CAPÍTULO I – DA ISENÇÃO POLÍTICA E IMPARCIALIDADE

Art. 1. Durante períodos eleitorais, a Plataforma InimigoPed permanecerá imparcial e isenta de qualquer viés político.

Art. 2. Não serão permitidas manifestações que configurem apoio ou oposição a qualquer chapa ou candidato(a).

Parágrafo Único - A administração da Plataforma está comprometida em garantir que todos os usuários tenham igualdade de oportunidades para apresentar suas propostas e participar ativamente do processo democrático.

CAPÍTULO II – DA TRANSPARÊNCIA ELEITORAL E COLABORAÇÃO COM O COMITÊ ELEITORAL

Art. 3. A Plataforma colaborará integralmente com o Comitê Eleitoral legitimamente instituído para garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral para os centros acadêmicos da UERJ.

Art. 4. Qualquer solicitação ou orientação emitida pelo Comitê Eleitoral no contexto das eleições conduzidas na Plataforma InimigoPed será prontamente acatada pela administração da plataforma.

§1.  Não obstante a imediata observância das determinações do Comitê Eleitoral, reserva-se à administração da Plataforma o direito de contestar, de maneira fundamentada e por meio dos procedimentos estabelecidos, qualquer decisão que seja percebida como injusta, arbitrária ou que viole os princípios da equidade e transparência eleitoral.

§2.  O direito de contestação mencionado no item 4.2 será exercido mediante apresentação de recurso formal perante o Comitê Eleitoral, o qual deverá ser analisado de forma imparcial e em conformidade com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

§3.  A decisão final do Comitê Eleitoral após a análise do recurso será definitiva e vinculante para todas as partes envolvidas, devendo ser acatada pela administração da Plataforma e pelos demais usuários.

CAPÍTULO III – DOS PRIVILÉGIOS E EQUIDADE NO PROCESSO ELEITORAL

Art. 5. É vedado conceder a qualquer chapa concorrente privilégios ou espaço diferenciado em detrimento das demais durante o transcurso do processo eleitoral.

Art. 6. A Plataforma compromete-se a assegurar a igualdade de oportunidades para todas as chapas concorrentes, garantindo-lhes espaço equitativo para a apresentação de suas propostas e programas de governo.

Art. 7. A administração da Plataforma manterá vigilância constante a fim de evitar qualquer forma de favorecimento ou discriminação em relação às chapas concorrentes, promovendo assim a imparcialidade e a transparência no pleito eleitoral.

Art. 8. Ademais, ressalta-se que a Plataforma poderá, caso a legislação e regulação do Comitê Eleitoral permitam, organizar e realizar debates entre os candidatos, proporcionando assim um espaço para a discussão de ideias e propostas, desde que seja garantida a igualdade de oportunidades e o respeito mútuo entre os participantes.

CAPÍTULO IV – DO COMBATE ÀS FAKE NEWS E PROPAGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO

Art. 9. Durante períodos eleitorais, é crucial combater a disseminação de notícias falsas, desinformação ou qualquer forma de manipulação da verdade.

Art. 10. Os usuários são encorajados a verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las na Plataforma especialmente no contexto eleitoral.

Art. 11. A administração da Plataforma estará vigilante para identificar e combater a propagação de fake news, garantindo a integridade do processo eleitoral.

CAPÍTULO V – DO RESPEITO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS

Art. 12. Durante períodos eleitorais, todos os usuários da Plataforma devem respeitar integralmente as diretrizes estabelecidas nesta Política, bem como as orientações emitidas pelo Comitê Eleitoral, quando aplicável e aos Termos de Uso.

Parágrafo Único - Qualquer violação desta Política será sujeita a medidas disciplinares, conforme descrito nos termos de uso da Plataforma.

CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CANDIDATOS, ELEITORES E DEMAIS USUÁRIOS

Art. 13. Os candidatos que utilizam a Plataforma durante períodos eleitorais têm os seguintes direitos:

I - Direito de apresentar suas propostas de forma equitativa e sem discriminação;

II - Direito de participar de debates e discussões promovidas na Plataforma, desde que respeitem as regras estabelecidas;

III - Direito à igualdade de oportunidades para divulgar suas campanhas e interagir com os eleitores;

IV - Direito à proteção contra ataques pessoais, difamação ou qualquer forma de violência verbal.

Art. 14. Os candidatos também têm os seguintes deveres:

I - Dever de respeitar as diretrizes estabelecidas nesta Política e as orientações emitidas pelo Comitê Eleitoral;

II - Dever de conduzir suas campanhas de forma ética, transparente e respeitosa;

III - Dever de abster-se de praticar qualquer forma de fraude eleitoral, como compra de votos ou utilização de meios ilícitos para obter vantagens;

IV - Dever de colaborar com a administração da Plataforma para garantir a integridade do processo eleitoral.

Art. 15. Os demais usuários e/ou eleitores que utilizam a Plataforma durante períodos eleitorais têm os seguintes direitos:

I - Direito de acesso às informações e propostas apresentadas pelos candidatos de forma transparente e equitativa;

II - Direito de participar ativamente do processo democrático, expressando suas opiniões e preferências de maneira livre e respeitosa;

III - Direito à proteção contra ataques pessoais, difamação ou qualquer forma de violência verbal;

IV - Direito de solicitar esclarecimentos ou informações adicionais aos candidatos, de acordo com as regras estabelecidas pela administração da Plataforma.

Art. 16. Os demais usuários e/ou eleitores também têm os seguintes deveres:

I - Dever de respeitar as diretrizes estabelecidas nesta Política e as orientações emitidas pelo Comitê Eleitoral;

II - Dever de conduzir suas interações de forma civilizada, respeitando a diversidade de opiniões e evitando conflitos desnecessários;

III - Dever de abster-se de praticar qualquer forma de assédio, intimidação ou discriminação contra os candidatos ou outros usuários da Plataforma;

IV - Dever de colaborar com a administração da Plataforma para garantir um ambiente seguro, democrático e transparente durante o período eleitoral.

CAPÍTULO VII – DA PARTICIPAÇÃO DE COLABORADORES NO PLEITO

Art. 17. Os colaboradores da Plataforma que decidirem fazer parte de uma chapa concorrente em um processo eleitoral relacionado à comunidade acadêmica da qual fazem parte serão afastados temporariamente de suas atividades na plataforma até o término do pleito.

Parágrafo Único - O afastamento temporário visa garantir a imparcialidade e a equidade no processo eleitoral, evitando conflitos de interesse ou favorecimentos indevidos.

Art. 18. Os colaboradores da Plataforma têm o direito de, caso desejem e desde que as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Eleitoral permitam, integrar o Comitê Eleitoral responsável pela condução do processo eleitoral.

Art. 19. A participação no Comitê Eleitoral está sujeita ao compromisso de respeitar a confidencialidade das informações, bem como os Termos de Uso do InimigoPed e demais diretrizes estabelecidas pelo Comitê Eleitoral.

CAPÍTULO VIII – DA VIGÊNCIA

Art. 20. Esta “Política de Uso do InimigoPed para Períodos Eleitorais” entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida durante todo o período eleitoral estabelecido pelo Comitê Eleitoral.

Parágrafo Único - A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, modificar os termos e condições desta Política de Uso para Períodos Eleitorais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma. O uso contínuo da Plataforma após tais modificações constituirá aceitação dos termos revisados. Recomenda-se que os usuários revisem periodicamente esta Política para estar cientes de quaisquer alterações.

CAPÍTULO IX – DA PUBLICAÇÃO E ACESSO ÀS POLÍTICAS

Art. 21. Esta Política de Uso para Períodos Eleitorais, juntamente com quaisquer termos adicionais pertinentes, será publicada no Portal de Políticas do AmigoPed, disponível em seu website oficial.

Art. 22. Todos os usuários da Plataforma são incentivados a consultar regularmente o Portal de Políticas para familiarizar-se com as políticas em vigor, incluindo esta Política de Uso para Períodos Eleitorais.

Art. 24. O acesso ao Portal de Políticas é gratuito e está aberto a todos os usuários da Plataforma, visando promover a transparência, a conformidade e o bom uso dos serviços oferecidos pelo AmigoPed.

CAPÍTULO X – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 25. A política delineada é fundamental para assegurar a imparcialidade, transparência e equidade durante o processo eleitoral do CAPF/EDU/UERJ.

§1. A proibição de manifestações políticas favoráveis ou contrárias a chapas ou candidatos, conforme estipulado no Artigo 2º, é crucial para manter a neutralidade da plataforma.

§2. A colaboração estreita com o Comitê Eleitoral, como previsto no Capítulo II, fortalece a integridade do processo eleitoral ao garantir a conformidade com as diretrizes estabelecidas.

§3. A vedação de privilégios entre as chapas concorrentes, conforme disposto no Capítulo III, reforça o compromisso com a equidade e a igualdade de oportunidades.

§4. O combate às fake news, estipulado no Capítulo IV, é essencial para preservar a integridade do processo eleitoral e promover um debate informado e transparente.

§5. Os direitos e deveres dos usuários, delineados no Capítulo VI, estabelecem parâmetros claros para garantir um ambiente eleitoral ético e respeitoso.

§6. Os mecanismos para vigência e acesso às políticas, conforme previsto no Capítulo VIII, promovem a transparência e a acessibilidade das normas que regem o processo eleitoral na plataforma.

§7.  Essa política reforça o compromisso da plataforma com os princípios democráticos e a integridade eleitoral, proporcionando um ambiente seguro e equitativo para todos os envolvidos no processo eleitoral do CAPF/EDU/UERJ.

Art. 26. Contamos com a colaboração de todos os usuários para garantir um ambiente democrático, transparente e respeitoso durante os períodos eleitorais.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2024

Na ocasião do 1º aniversário do AmigoPed